A queda de energia em Patos e as constantes oscilações na rede elétrica preocupam moradores do Sertão paraibano. Na Rua Misael de Sousa, no bairro Maternidade, consumidores relatam problemas no fornecimento e cobram providências da Energisa. A situação também levanta dúvidas sobre os direitos dos consumidores e a possibilidade de ressarcimento por prejuízos causados por falhas no serviço.
PATOS (PB) – A queda de energia em Patos e as constantes oscilações na rede elétrica têm preocupado moradores de diferentes bairros da cidade. Na Rua Misael de Sousa, no bairro Maternidade, consumidores relatam problemas no fornecimento e cobram providências da Energisa Paraíba. Os episódios levantam questionamentos sobre a qualidade do serviço e os direitos dos consumidores diante de possíveis prejuízos.
A situação ganhou novos desdobramentos nos dias 21, 22, 23 e 27 de outubro. Segundo informações divulgadas, a Energisa Paraíba atribuiu parte das ocorrências a problemas no sistema de transmissão da empresa Axia (antiga Chesf), na região da Subestação de Coremas, e a operações de transferência de carga determinadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
Em esclarecimento divulgado em 23 de outubro, a concessionária informou que a manutenção de um transformador em Coremas exigia alterações operacionais para garantir o abastecimento regional. Em 28 de outubro, após novos registros de instabilidade, a Energisa voltou a atribuir os problemas a oscilações no sistema de transmissão da Axia, cujas causas estavam sendo apuradas pelo ONS.
Os relatos de moradores atingiram diferentes bairros de Patos, entre eles Monte Castelo, Jatobá, Jardim Guanabara, Noé Trajano, Liberdade, Belo Horizonte, São Judas Tadeu, São Sebastião e Salgadinho, além de localidades da zona rural.
A repetição das ocorrências levanta uma questão importante: quem deve responder pelos prejuízos causados aos consumidores quando a energia fornecida apresenta instabilidade?
A concessionária tem responsabilidade perante o consumidor?
A legislação brasileira estabelece que o fornecimento de energia elétrica deve observar padrões de qualidade, segurança e continuidade.
O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) determina que as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, tratando-se de serviços essenciais, contínuos.
O mesmo dispositivo estabelece que, em caso de descumprimento dessas obrigações, as empresas podem ser obrigadas a cumprir o serviço e reparar os danos causados.
Outro fundamento importante está no artigo 14 do CDC, que prevê a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa, observadas as hipóteses legais de exclusão da responsabilidade.
A Constituição Federal também trata do assunto. O artigo 37, parágrafo 6º, estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável.
Isso significa que uma explicação sobre problemas em outra empresa do sistema elétrico não elimina, por si só, os direitos do consumidor. A responsabilidade concreta deverá ser apurada conforme a participação de cada agente na ocorrência e o nexo entre a falha e o prejuízo.
ANEEL estabelece padrões para a tensão elétrica
Um dos pontos mais importantes para os moradores é que a qualidade da energia não se resume à existência ou ausência de fornecimento.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio do Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição (PRODIST), estabelece parâmetros técnicos para avaliar a tensão entregue aos consumidores.
A regulamentação trabalha com três classificações:
- Tensão adequada: dentro dos limites técnicos estabelecidos.
- Tensão precária: fora da faixa adequada, mas ainda dentro dos limites da faixa precária.
- Tensão crítica: situação de maior desconformidade, que ultrapassa os limites admitidos para a faixa precária.
A ANEEL prevê indicadores específicos para avaliar quanto tempo a unidade consumidora permanece exposta a essas condições.
São eles:
- DRP: Duração Relativa da Transgressão de Tensão Precária.
- DRC: Duração Relativa da Transgressão de Tensão Crítica.
O limite individual estabelecido é de 3% para o DRP e 0,5% para o DRC. Quando os limites são ultrapassados, a distribuidora deve conceder compensação financeira automática na fatura, conforme as regras regulatórias.
A medição regulamentar da tensão em regime permanente deve ser realizada durante pelo menos sete dias, com 1.008 leituras em intervalos de dez minutos.
Portanto, o consumidor que enfrenta oscilações frequentes pode formalizar uma reclamação e solicitar a avaliação técnica da tensão em seu endereço.
Como solicitar a medição da tensão na residência ou no estabelecimento
O consumidor não precisa esperar que seus equipamentos sejam danificados para reclamar.
A recomendação é registrar uma solicitação formal à Energisa Paraíba, informando:
- Endereço completo e número da unidade consumidora.
- Dias e horários em que as oscilações acontecem.
- Frequência das quedas e alterações percebidas.
- Equipamentos que apresentam desligamentos ou funcionamento irregular.
- Solicitação expressa de avaliação da qualidade da tensão fornecida.
É importante pedir o número do protocolo e guardar a resposta da empresa.
O consumidor deve solicitar também informações sobre a medição da tensão, o resultado da avaliação técnica e as providências necessárias para solucionar o problema.
A ANEEL estabelece que os indicadores de qualidade da tensão sejam apurados por medições específicas, inclusive aquelas decorrentes de reclamações individuais.
Queda de energia em Patos: como pedir ressarcimento por aparelhos queimados?
Se uma oscilação ou interrupção de energia provocar danos a aparelhos elétricos, o consumidor pode solicitar ressarcimento à distribuidora.
A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL regulamenta esse procedimento, especialmente em seus artigos 599 e seguintes.
A Agência informa que o consumidor dispõe de até cinco anos para solicitar o ressarcimento de equipamentos danificados em decorrência de problemas no fornecimento de energia.
Entre os equipamentos que podem ser objeto de pedido estão:
- Televisores;
- Geladeiras e freezers;
- Aparelhos de ar-condicionado;
- Computadores e notebooks;
- Máquinas de lavar;
- Bombas elétricas;
- Outros equipamentos eletroeletrônicos.
O que fazer para não perder o direito:
- Registre a data e o horário aproximado da ocorrência.
- Fotografe ou filme o equipamento danificado.
- Guarde notas fiscais, comprovantes de compra e documentos disponíveis.
- Solicite um laudo técnico ou orçamento de assistência especializada, quando possível.
- Registre o pedido de ressarcimento junto à Energisa e guarde o protocolo.
- Apresente os documentos solicitados e permita a verificação do equipamento, quando requisitada.
A regulamentação estabelece prazos para a verificação dos equipamentos: até um dia útil para aparelhos destinados à conservação de alimentos perecíveis ou medicamentos e até dez dias para os demais equipamentos, observadas as condições previstas na norma.
A ANEEL também esclarece que o consumidor pode providenciar o conserto por conta própria, sem precisar aguardar a verificação da distribuidora, preservando a possibilidade de solicitar o ressarcimento.
É importante guardar o equipamento, as peças substituídas, os laudos e os comprovantes do serviço para documentar o prejuízo.
O ressarcimento, entretanto, depende da análise do nexo causal entre a ocorrência na rede e o dano apresentado. Não basta apenas demonstrar que o aparelho parou de funcionar: é necessário reunir elementos que relacionem o defeito ao problema no fornecimento.
Consumidor também pode buscar indenização por outros prejuízos
O ressarcimento de aparelhos queimados não é necessariamente o único direito envolvido.
Dependendo das circunstâncias e das provas, o consumidor poderá buscar judicialmente a reparação de outros prejuízos materiais, como despesas comprovadas com equipamentos, mercadorias perecíveis perdidas ou interrupção de atividades comerciais.
Também poderá pleitear indenização por danos morais quando a situação ultrapassar os meros transtornos cotidianos e efetivamente atingir direitos da personalidade, conforme a análise das circunstâncias concretas.
O artigo 6º, inciso VI, do
assegura a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
É importante esclarecer que danos morais não são automáticos em toda queda de energia. A caracterização depende das circunstâncias, da gravidade e das provas apresentadas.
O que fazer se a Energisa não resolver?
O consumidor pode seguir uma sequência de providências administrativas:
1. Energisa Paraíba: registre a reclamação nos canais oficiais da distribuidora, solicitando a medição da tensão ou o ressarcimento, conforme o caso.
2. Ouvidoria da Energisa: se o atendimento inicial não resolver o problema, procure a ouvidoria e informe o primeiro protocolo.
3. ANEEL: persistindo a falta de solução, registre reclamação na Agência Nacional de Energia Elétrica, pelo telefone 167 ou pelo aplicativo ANEEL Consumidor.
4. Procon: procure o Procon Municipal de Patos ou o órgão estadual de defesa do consumidor, apresentando os protocolos e documentos.
5. Justiça: se houver prejuízos não reparados, o consumidor poderá procurar um advogado ou a Defensoria Pública para avaliar uma ação judicial.
A ANEEL orienta que o consumidor procure primeiro a distribuidora, depois sua ouvidoria e, não havendo solução, registre a reclamação na Agência.
Problema coletivo também exige providências coletivas
Diante da repetição dos episódios, uma alternativa importante é a organização dos moradores dos bairros atingidos.
Os consumidores podem apresentar reclamações individuais e também encaminhar um documento coletivo ao Procon, à Câmara Municipal de Patos e à ANEEL, solicitando:
- Fiscalização da qualidade da energia fornecida em Patos;
- Divulgação dos dados técnicos das ocorrências;
- Apuração das causas das oscilações;
- Informações sobre as providências adotadas pela Energisa, Axia e ONS;
- Plano de medidas para evitar a repetição dos problemas;
- Verificação dos indicadores de qualidade da tensão e continuidade do serviço.
O registro individual é especialmente importante porque permite identificar os endereços atingidos e documentar os prejuízos de cada consumidor.
Serviço essencial deve ser prestado com qualidade
A população não deve tratar as oscilações frequentes como uma situação normal ou simplesmente inevitável.
Mesmo quando existem problemas técnicos em outras partes do sistema elétrico, o consumidor tem direito à informação, à avaliação da qualidade da energia e à reparação dos danos que forem comprovadamente decorrentes de falhas na prestação do serviço.
Em Patos, a repetição dos registros em outubro reforça a necessidade de esclarecimentos técnicos e de providências efetivas para garantir a estabilidade do fornecimento.
Mais do que restabelecer a energia depois de cada ocorrência, o que a população espera é um serviço seguro, contínuo e dentro dos padrões estabelecidos pela legislação brasileira.
A orientação é clara: registre cada ocorrência, guarde os protocolos, documente os prejuízos e não deixe de procurar os órgãos de defesa do consumidor.
Em situações de queda de energia em Patos, o consumidor deve registrar a ocorrência e guardar os documentos que comprovem os prejuízos.
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