Decisão de Edson Fachin determina que André Mendonça libere, em até 24 horas, os documentos relacionados à Operação Compliance Zero; Plenário do STF analisa a Petição 16.662 na próxima terça-feira
Por Guia TV Brazil — Brasília
O caso envolvendo o Banco Master, o ex-controlador da instituição Daniel Vorcaro e o ministro Alexandre de Moraes entrou em uma nova etapa nesta sexta-feira (11). O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou que o ministro André Mendonça retire o sigilo de todos os documentos relacionados à investigação do caso Master e encaminhe o material aos demais integrantes da Corte.
A decisão ocorreu depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionar a divulgação parcial dos documentos. Fachin estabeleceu prazo de 24 horas para que Mendonça providencie o levantamento do sigilo e o envio dos autos à Presidência e aos gabinetes dos ministros do Supremo. A exceção fica para diligências em andamento cuja publicidade possa prejudicar sua efetividade.
A determinação amplia significativamente a transparência do processo e ocorre quatro dias antes da sessão extraordinária convocada pelo próprio Fachin para analisar a Petição 16.662, processo relatado por André Mendonça e relacionado ao relatório da Polícia Federal que reúne mensagens atribuídas a Daniel Vorcaro e a um interlocutor identificado pela investigação como Alexandre de Moraes. O processo consta oficialmente no sistema do STF como uma petição criminal, de relatoria de Mendonça.
O que está na pauta do STF
O Plenário do Supremo foi convocado para uma sessão extraordinária na terça-feira (15), às 10h, para analisar a Petição 16.662.
O próprio sistema processual do STF registra a Petição 16.662 como processo criminal de relatoria do ministro André Mendonça. O processo foi protocolado em 28 de agosto de 2026 e tem origem em procedimentos relacionados à investigação do caso Master.
A questão que chega ao Plenário envolve, entre outros pontos, a validade e a forma de utilização do material produzido pela Polícia Federal durante as investigações.
A Procuradoria-Geral da República já havia apresentado manifestação questionando a regularidade da atuação de Mendonça na condução de parte da apuração e defendendo a extinção da Petição 16.662. Essa posição, entretanto, ainda será submetida à apreciação do Supremo.
Por que o caso chegou ao centro da crise interna do STF
A crise começou depois que documentos da investigação passaram a revelar mensagens extraídas do telefone de Daniel Vorcaro.
Segundo o relatório da Polícia Federal divulgado parcialmente, havia comunicações entre Vorcaro e um interlocutor identificado pelos investigadores como Alexandre de Moraes.
As mensagens passaram a ser analisadas no contexto de uma relação entre Vorcaro e o ministro, além de questões envolvendo um contrato entre o Banco Master e o escritório de advocacia da esposa de Moraes, Viviane Barci de Moraes.
A existência do contrato, por si só, não significa que tenha ocorrido irregularidade. O escritório da advogada afirmou que prestava serviços jurídicos e que não houve atuação do ministro Alexandre de Moraes em processos do Banco Master no STF.
O que está em discussão no Supremo é justamente a regularidade da investigação, a validade dos elementos apresentados pela Polícia Federal e os procedimentos que devem ser adotados diante das informações envolvendo integrantes da própria Corte.
Fachin determinou abertura dos documentos
Na quinta-feira (10), Fachin já havia determinado a retirada do sigilo de parte dos procedimentos relacionados ao caso Master.
André Mendonça tornou públicos 14 procedimentos, incluindo documentos relacionados à investigação sobre as mensagens entre Vorcaro e Moraes. Entretanto, a Procuradoria-Geral da República considerou que a liberação parcial poderia transmitir uma visão incompleta do conteúdo da investigação.
Nesta sexta-feira, Fachin acolheu o pedido da PGR e determinou a ampliação da abertura dos autos.
A decisão determina que sejam encaminhados aos ministros do STF os procedimentos relacionados à Petição 15.556 e à Operação Compliance Zero, além do levantamento do sigilo da documentação, preservando somente diligências cuja divulgação possa comprometer sua realização.
Moraes também pediu a abertura integral
Antes da nova determinação de Fachin, Alexandre de Moraes havia pedido que o sigilo do caso fosse retirado integralmente.
O ministro também solicitou que a Petição 16.662, que envolve as informações relacionadas a ele, fosse analisada conjuntamente com a Petição 16.704, procedimento que trata de questionamentos sobre a atuação de André Mendonça.
Moraes argumentou que a análise separada poderia provocar decisões contraditórias e criticou o que classificou como uma liberação seletiva dos documentos. Segundo informações divulgadas nesta sexta-feira, cerca de 180 documentos ainda permaneciam sob sigilo naquele momento.
O que é fato e o que ainda está sob investigação
É importante diferenciar os fatos já documentados das acusações e interpretações que estão sendo discutidas.
Está documentado que:
- Daniel Vorcaro é alvo das investigações relacionadas ao Banco Master e à Operação Compliance Zero;
- André Mendonça é o relator da Petição 16.662 no STF;
- a Polícia Federal produziu relatório contendo mensagens extraídas do telefone de Vorcaro;
- o relatório contém mensagens atribuídas a um interlocutor identificado pelos investigadores como Alexandre de Moraes;
- existe contrato entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes;
- o contrato e as mensagens passaram a integrar o conjunto de documentos analisados no contexto do caso;
- Fachin determinou a ampliação da retirada do sigilo dos autos;
- o Plenário do STF foi convocado para analisar a Petição 16.662 em 15 de setembro.
Por outro lado, não há, até o momento, decisão do STF reconhecendo que Alexandre de Moraes tenha cometido crime ou irregularidade no caso.
Também não se deve apresentar como fato consumado qualquer acusação feita contra André Mendonça ou qualquer outro integrante das instituições envolvidas. Essas questões estão submetidas à análise judicial e devem respeitar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
A posição atual do STF
O Supremo chega ao fim desta semana com uma situação institucional delicada.
Edson Fachin assumiu a condução das providências destinadas a organizar os diferentes procedimentos relacionados ao episódio e determinou que eventuais investigações envolvendo integrantes da própria Corte sejam submetidas previamente à Presidência do STF.
Em decisão anterior, Fachin também suspendeu o andamento de determinados procedimentos relacionados ao conflito entre os ministros e convocou o Plenário para analisar a Petição 16.662.
Na prática, a estratégia adotada pela Presidência do Supremo é levar a questão para uma análise colegiada, evitando que o conflito permaneça restrito a decisões individuais de ministros.
O que pode acontecer na sessão de terça-feira
A sessão do dia 15 será importante porque o Plenário terá a oportunidade de examinar a Petição 16.662 e discutir a regularidade dos procedimentos adotados no caso.
Entre as questões que poderão entrar no debate está a manifestação da PGR pela extinção da petição e os questionamentos relacionados à forma como o relatório da Polícia Federal foi produzido e utilizado.
A pauta oficial do STF confirma a realização da sessão plenária extraordinária em 15 de setembro de 2026, às 10h, tendo a Petição 16.662 como item da sessão.
Isso significa que o caso ainda não tem uma conclusão definitiva.
O julgamento poderá estabelecer os próximos passos da investigação e definir como o Supremo tratará os elementos produzidos pela Polícia Federal.
O ponto mais sensível
O aspecto mais delicado do caso é que a investigação alcança diretamente a relação entre um investigado de grande relevância no inquérito, Daniel Vorcaro, e um ministro da própria Corte responsável por julgar questões relacionadas ao episódio.
Por isso, além do conteúdo das mensagens e dos contratos, o caso envolve uma discussão institucional sobre imparcialidade, competência, regularidade da investigação, transparência e limites para apurações envolvendo ministros do próprio STF.
Até que o Plenário se manifeste, qualquer conclusão sobre eventual responsabilidade criminal ou administrativa de ministros deve ser tratada como hipótese ou alegação, e não como fato comprovado.
Próximo passo
O próximo marco objetivo do caso será a sessão extraordinária do STF marcada para terça-feira, 15 de setembro, às 10h.
Até lá, a determinação de Fachin para abertura dos documentos deverá permitir que os ministros tenham acesso mais amplo ao conjunto de informações produzidas nas investigações.
O caso, portanto, entra em uma fase decisiva: o STF deverá analisar não apenas as informações envolvendo Daniel Vorcaro e Alexandre de Moraes, mas também a própria regularidade dos procedimentos utilizados para produzir e levar essas informações ao conhecimento da Corte.
