A Câmara Municipal de Pombal analisou nesta segunda-feira (17) o Projeto de Lei Complementar nº 016/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar Municipal nº 1.262/2005 (Código Tributário Municipal) para instituir taxas pelo uso e ocupação dos boxes dos Centros de Comercialização José da Nóbrega Freitas e Oséas Martins Ferreira.
A proposta foi aprovada em primeira votação, com votos contrários dos vereadores: João Leite Filho (MDB) e Telefaz (PSB) e retorna ao plenário nesta terça-feira (18) , para a segunda e definitiva apreciação.
O que prevê o projeto
- Instituição de taxa mensal de R$ 60,00 para cada box ocupado nos dois centros de comercialização.
- No Centro José da Nóbrega Freitas, a cobrança será aplicada aos boxes de nº 01 ao 10.
- No Centro Oséas Martins Ferreira, a taxa incidirá sobre os boxes de nº 01 ao 06.
- A lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação.
Segundo a justificativa enviada pelo prefeito, a medida busca atualizar o Código Tributário Municipal e garantir isonomia entre permissionários, já que em outros espaços públicos, como rodoviária e mercado, já existe cobrança semelhante. O Executivo argumenta que a taxa representa uma contraprestação pelo uso de patrimônio público, assegurando sustentabilidade administrativa e financeira.
Pronunciamento do vereador João Leite Filho (MDB)
Durante a discussão, o vereador João Leite Filho (MDB) se posicionou contra a matéria. Ele defendeu que, caso haja cobrança de tributos, esta deveria ser estendida a todos os prédios públicos cedidos pelo município, e não apenas a alguns permissionários:
“Se é para fazer algum tipo de arrecadação, que façamos de todos os proprietários que têm sua sessão de uso. Portanto, meu voto é contrário. Essa cobrança, mesmo sendo simbólica, não pode ser feita apenas de alguns e deixar a grande maioria sem pagar. Ou todos ou nada.”
O parlamentar destacou ainda que seria necessário um estudo mais amplo para avaliar a possibilidade de arrecadação geral, com destinação dos recursos para investimentos no próprio município.
Próximos passos
A segunda votação acontece nesta terça-feira (18), quando os vereadores decidirão de forma definitiva sobre a aprovação do projeto. Caso seja aprovado, a lei passará a vigorar em até três meses, instituindo oficialmente a cobrança das taxas nos boxes dos centros de comercialização.