O Tribunal de Contas da União (TCU) notificou a ex-prefeita de Pombal, Pollyana Werton (Pollyana Dutra), e a empresa Consbrasil – Construtora Brasil Ltda. para devolverem R$ 17.150.148,54 ao Tesouro Nacional. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quinta-feira, 18 de dezembro de 2025.
Detalhes da decisão
- A notificação consta no Edital nº 0942/2025-TCU/SEPROC, fundamentada no Acórdão 1934/2025 – Plenário, relatado pelo ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti, no processo TC 008.754/2022-3.
- O TCU julgou irregulares as contas referentes à obra de esgotamento sanitário executada durante a gestão de Pollyana Werton como prefeita de Pombal.
- O prazo para comprovação do recolhimento é de 15 dias a partir da publicação do edital.
Multas aplicadas
Além do ressarcimento milionário, o Tribunal aplicou multas individuais:
- Pollyana Dutra
- Multa de R$ 1.515.000,00, atualizada.
- Imputação adicional de débito de R$ 85.000,00, referente a valores não justificados.
- Consbrasil – Construtora Brasil Ltda.
- Multa de R$ 1.500.000,00, também sujeita à atualização monetária.
Segundo o acórdão, a empresa não apresentou defesa nem justificativas para as irregularidades apontadas pelos órgãos técnicos.
Origem do processo
A ação teve início em uma Tomada de Contas Especial instaurada pela Superintendência da Funasa na Paraíba, responsável pelo acompanhamento da obra. O julgamento foi concluído em 29 de agosto de 2025.
Consequências
Caso não haja pagamento dentro do prazo estabelecido, o TCU poderá:
- Incluir os nomes dos responsáveis no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal).
- Autorizar a execução judicial das dívidas na Justiça Federal.
O Tribunal também determinou o envio da decisão ao Ministério Público da Paraíba e à Funasa para as providências cabíveis.
Forma de pagamento
Os débitos podem ser quitados por meio do sistema PagTesouro (Pix ou cartão) ou via Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme orientações disponíveis no Portal do TCU.
Resumo: O TCU responsabilizou a ex-prefeita Pollyana Werton e a Consbrasil por irregularidades na obra de esgotamento sanitário de Pombal, determinando a devolução de mais de R$ 17 milhões e aplicando multas adicionais. A decisão reforça a necessidade de transparência e fiscalização rigorosa na aplicação de recursos públicos.
