O Município de São Lourenço do Oeste – SC oficializou a adoção obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional, disponibilizada pela Receita Federal do Brasil. A mudança, que integra o processo de modernização tributária do país, passa a valer em 1º de janeiro de 2026 para todos os prestadores de serviços estabelecidos no município.
Com a nova regra, deixam de ser permitidos a emissão de notas fiscais conjugadas, o uso de emissores municipais e sistemas de terceiros. A partir da vigência, a emissão deverá ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional da NFS-e, disponível em plataforma web, aplicativo móvel ou integração via API.
O decreto municipal também determina que cancelamentos e substituições de notas fiscais só poderão ocorrer dentro de 90 dias após a emissão, seguindo as diretrizes do padrão nacional.
Unificação e redução da burocracia
A adoção da NFS-e nacional acompanha o movimento de unificação dos sistemas de emissão de notas fiscais de serviço, conduzido pela Receita Federal. A iniciativa busca padronizar procedimentos, reduzir a burocracia e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias tanto para empresas quanto para administrações municipais.
A diretora do Departamento de Fazenda, Daniele Karin Sangaletti, destaca que a mudança representa um avanço significativo para o município. Segundo ela, a emissão unificada “reduz a burocracia, facilita o controle fiscal e traz mais transparência à arrecadação”. Daniele também ressalta que os prestadores de serviço ganham em praticidade e economia de custos operacionais com o novo modelo.
Orientações aos prestadores de serviço
Com a obrigatoriedade, ficam proibidos o uso de notas fiscais conjugadas e de cupons fiscais para serviços. A Prefeitura recomenda que os prestadores verifiquem previamente o acesso ao emissor nacional para evitar transtornos no início da vigência.
A Diretoria de Fazenda reforça que está à disposição para orientar e auxiliar contribuintes durante o processo de adaptação ao novo sistema.
