A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na manhã desta quarta-feira (3), 20 projetos de lei que abrangem áreas como política tributária, saúde, educação, meio ambiente e direitos sociais. Todas as propostas foram consideradas aptas por não implicarem aumento de despesas ou redução de arrecadação para o Estado, estando em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além das aprovações, os deputados também validaram a realização de uma audiência pública em 2026 para discutir os impactos da reforma tributária federal nos municípios catarinenses.
Principais projetos aprovados
Política Tributária
- Fim do licenciamento anual de veículos (PL 162/2022) – de autoria do deputado Jessé Lopes (PL), isenta os contribuintes do pagamento da taxa de licenciamento anual. O parlamentar argumenta que, por ser uma taxa e não um imposto, pode ser revogada pelo Legislativo.
Saúde
- Programa Leito Garantido (PL 358/2025) – do deputado Oscar Gutz (PL), autoriza o Estado a contratar previamente leitos de UTI na rede privada quando a ocupação da rede pública atingir 97%.
- Assistência a pessoas com epidermólise bolhosa (PL 31/2024) – do deputado Napoleão Bernardes (PSD), cria atendimento especializado para pacientes com a doença rara, incluindo consultas, curativos, medicamentos e atendimento domiciliar quando necessário.
Agronegócio e Defesa do Consumidor
- Proibição da reconstituição de leite em pó importado (PL 759/2025) – também de Oscar Gutz, impede que leite em pó de origem estrangeira seja reconstituído e vendido como leite fluido. A medida busca proteger produtores locais e garantir transparência ao consumidor.
Direitos Sociais e Educação
- Ampliação dos direitos das pessoas com deficiência (PL 506/2024) – de Marcius Machado (PL), equipara PcD pessoas com cardiopatia grave, doenças raras e transtornos da fala e linguagem.
- Matrícula de irmãos na mesma escola (PL 514/2024) – de Sérgio Guimarães (União), garante que irmãos possam estudar juntos na rede estadual.
- Programa de intercâmbio estudantil (PL 65/2025) – de Junior Cardoso (PRD), prevê capacitação on-line e viagens internacionais para alunos da rede pública a partir dos 14 anos.
- Climatização das escolas públicas (PL 63/2025) – de Lucas Neves (Podemos), institui programa para instalação de ar-condicionado nas unidades estaduais, condicionado à disponibilidade financeira.
Meio Ambiente e Sustentabilidade
- Política Estadual de Bioinsumos (PL 132/2024) – de Marquito (Psol), incentiva a produção de insumos de origem vegetal, animal ou microbiana para agricultura.
- Saneamento ecológico rural (PL 20/2024) – também de Marquito, busca ampliar o acesso ao saneamento ecológico em comunidades rurais.
- Ensino Sustentável (PL 227/2023) – promove ações educativas voltadas à sustentabilidade ambiental nas escolas estaduais.
Outros destaques
- Programa de Valorização dos Hospitais (PL 884/2025) – de José Milton Scheffer (PP), estabelece critérios objetivos para repasse de recursos às unidades que atendem pelo SUS.
- Direito de amamentação em concursos públicos (PL 274/2024) – de Paulinha (Podemos), assegura às mães o direito de amamentar filhos de até seis meses durante provas, com compensação de tempo.
- Dia Estadual do Veterano (PL 575/2025) – de Sargento Lima, institui a data comemorativa em 18 de julho.
Conclusão
A reunião da Comissão de Finanças e Tributação demonstrou a diversidade de pautas em análise na Assembleia Legislativa, com projetos que vão desde medidas de impacto econômico até políticas de saúde e inclusão social. Agora, as propostas seguem para outras comissões temáticas e, posteriormente, para votação em Plenário.
